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ORIENTAÇÕES COM O PROCON-LIMITAÇÃO DE INTERNET

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, participou dia 12 de maio, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir a limitação de dados da internet banda larga fixa. 

A audiência teve a participação de deputados estaduais (integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da ALMG), de representantes do Procon Assembléia, do MPMG, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), de operadoras de telecomunicações (Vivo, Oi, TIM e Claro/Net) e da Associação dos Provedores de Internet e Telecomunicações. 

De acordo o MPMG, a instituição é contrária ao bloqueio, tendo em vista a legislação vigente no país – em especial o art. 7º do Marco Civil da Internet, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. O  Marco Civil da Internet eleva a internet à categoria de serviço essencial e esse tipo de serviço não pode ser interrompido. 

O Ministério Público explicou que irá acompanhar o andamento da ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no Distrito Federal, na qual o Ministério Público do Distrito Federal deverá atuar como litisconsorte para que a lei seja aplicada corretamente.

Gianni Carla Ferreira Maia

Coordenadora do Procon CB

Fonte: MPMG






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