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Bolsonaro sanciona lei que permitirá mudança em contrato de empresas da telefonia fixa

Lei permite que empresas mudem seus contratos de concessão para autorização. Mudança prevê que empresas invistam em banda larga como forma de compensar a alteração.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações. Com a publicação da lei, as concessionárias de telefonia fixa poderão pedir a mudança dos contratos para autorização, o mesmo tipo de contrato usado na prestação de telefonia celular.

Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos. A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado.

As empresas argumentam que esses investimentos poderiam ser direcionados para a instalação de fibra ótica com o objetivo de aumentar a oferta de internet de alta velocidade.

Atualmente Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e Algar são concessionárias de telefonia fixa. Os contratos têm vigência até 2025.

Para mudarem os contratos, as empresas terão que fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

O valor desse investimento será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), e levará em conta a economia que as empresas terão com a mudança de contrato.

Recentemente, o presidente da Anatel, Leonardo Morais, afirmou que a agência espera concluir o cálculo em um ano. Segundo ele, atualmente é "leviano" fazer estimativas de valores.

Mais investimentos

Para o presidente da Anatel a mudança legal vai aumentar os investimentos em telefonia e internet, o que levará a um aumento na qualidade dos serviços prestados.

"Havendo essa conversão é uma grande oportunidade para o Brasil não só para melhorar a qualidade como para massificar o serviço [de banda larga]. Em havendo essa conversão isso vai destravar investimentos no Brasil", afirmou Morais.

Segundo Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco, afirmou que o principal impacto da nova lei para o consumidor é levar internet banda larga para regiões que atualmente não são atendidas.

"Ele vai ter um impacto grande para o cliente em localidades que não estão bem atendidas por banda larga", afirmou. "Hoje temos estrutura de banda larga em localidades que ninguém nunca usou. É dinheiro jogado fora. Muito melhor trocar esse fio de cobre por uma torre de 4G", afirmou.

Em nota, o Sinditelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telefonia móvel, afirmou que transferir para a banda larga recursos aplicados atualmente em orelhões e telefonia fixa permite ampliar o acesso à internet. "A cada R$ 1 bilhão investido é possível conectar 800 mil novos domicílios, beneficiando 2,4 milhões de pessoas", declarou o sindicato.

Situação da Oi

Em entrevista ao G1, o presidente Anatel, Leonardo Morais, disse que a nova lei não é condição suficiente para à proporcionar à operadora Oi uma solução de mercado.

Segundo Morais, a empresa, que está em recuperação judicial desde 2016, tem outros problemas que dificultam o interesse de investidores.

No último balanço, a empresa informou que registrou um prejuízo de R$ 991 milhões no primeiro semestre, ante um lucro de R$ 29,2 milhões no mesmo período de 2018. No mesmo período, a dívida da empresa aumentou 25,5%.

Desde que entrou em recuperação judicial, a Oi viu sua participação no mercado de telefonia móvel cair de 18,76% para 16,42%, segundo dados da Anatel.

Outros pontos da lei

A nova lei permite que as empresas do setor comercializem entre elas as radiofrequências usadas no serviço de telefonia. A transferência da autorização para uso da radiofrequência dependerá do aval da Anatel, que pode limitar a quantidade que será vendida.

O texto também permite, com o aval da Anatel, a prorrogação ilimitada do direito de uso de radiofrequência. Essas sucessivas prorrogações ocorrerão por períodos de até 20 anos. Com isso, as empresas de telefonia não terão que disputar novamente essas frequências quando o prazo de autorização vencer.

Fonte: g1.globo.com

 






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